domingo, 13 de dezembro de 2009

É Lei !


Coisa boa, ninguém fica sabendo...

Foi publicada no DIÁRIO OFICIAL em 09/01/02, A Lei de n° 3.359 de 07/01/02, que dispõe:

Art.1° - Fica proibida a exigência de depósito de qualquer natureza, para possibilitar internação de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada.

Art. 2° - Comprovada a exigência do depósito, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pela internação.

Art. 3° - Ficam os hospitais da rede privada obrigados a dar possibilidade de acesso aos usuários e a afixarem em local visível a presente lei.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Não deixe ser lesado ou oprimido pelos médicos e hospitais... EXIJA seus direitos! ..a vida não tem valor que possa ser medido por moedas ou notas.. e TODOS tem esse direito!

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